Dimensðes jurídicas dos discursos políticos : a emergencia de uma "linguagem securitária" - traduction : Jacy Alves de Seixas, Universidade federal de Uberlandía, Brasil.

Le 3 mars 2014, par ... traduction(s) en langue(s) étrangère(s),

Le texte ci-dessous, traduit du français en portugais-brésilien par Jacy Alves de Seixas, est celui d’un article publié dans : Tramas do político : linguagens, formas, jogos, Jacy SEIXAS, Marcia NAXARA, Josiane CERASOLI (dir.), EDUFU, Uberlandia, 2012, p. 229 à 246). Il est ici présenté sans ses caractères spécifiques (italique, notamment). Les notes de bas de page n’y apparaissent pas (sauf exception). Seule la lecture de l’article dans l’ouvrage sus-indiqué permet de retrouver les sources bibliographiques, textuelles ou jurisprudentielles ainsi que les citations des différents auteurs...

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Para além das revoltas populares e dos movimentos sociais, e porque a palavra-chave é uma palavra de ordem, a hora é da “segurança”. As linguagens totalitárias [1] disseminam-se no mundo globalizado dissimulando-se por detrás das estratégias securitárias. As dinâmicas verbais se desenrolam em torno de uma transformação do termo “segurança” : de segurança (sûreté), entendida como o principal eixo de garantia do respeito aos direitos do homem pelas instancias do poder, para segurança (sécurité) abarcando muitos outros sentidos. Esta transformação faz aparecer formas de linguagem revestidas de consideração, não em relação às pessoas, mas às propriedades e bens em todos os espaços e domínios.

A palavra fantasmática “segurança” tornou-se, nas democracias contemporâneas, um dos eixos principais das políticas públicas, assumindo nuances diversas que asseguram os vínculos entre direito e política, entre estrategias jurídicas e orientações ideológicas. Esta circulação de um termo específico acompanha-se de uma apreensão interativa dos discursos políticos e dos textos jurídicos, impulsionando os circuitos de difusão da retórica securitária.

O verbo e o gestual de autoridades ou personalidades que dispõem de poder no âmbito das instituições políticas são a fonte das regras e normas produzidas pelos órgãos e autoridades oficiais em um dado Estado [2] ; são eles os vetores da linguagem securitária. A influencia dos discursos políticos sobre os discursos jurídicos se afasta progressivamente do campo do pensamento para investir o do som e da imagem. Várias etapas podem ser distinguidas nesta transformação das posturas em um Estado democrático. Elas pouco consideram as dissensões entre as linguagens do político e as linguagens do jurídico ; diferenças e oposições raramente interferem quando a retórica da segurança pública apresenta-se na ordem do dia. Assim, não se trata aqui de enfatizar a importancia das ideologias na construção dos textos jurídicos, isso acontece de longa data ; mas de indicar, com o auxílio de alguns exemplos, a emergencia de terminologias securitárias que fazem que o campo do direito não seja mais do que um receptáculo aos discursos políticos, valendo-se, no campo social, dos termos de luta, de combate, de guerra.

Nesta perspectiva, a modificação substancial dos sistemas jurídicos, nas sociedades democráticas contemporâneas, resulta de diferentes fatores. Um deles, relacionado à revolução digital que desencadeia a criação de normas e estimula a atenção com o detalhe visando apropriar-se de todo tipo de comportamento ou atitude, não será aqui objeto de observações específicas. Também não o será aquele que, concernindo às dimensões econômicas das medidas tomadas nos Estados democráticos sob a pressão de um liberalismo desmedido que objetiva romper os modelos do Estado-providencia, eleva a mercantilização ao patamar de norma social universal.

Em um primeiro tempo, pode-se observar uma forma de infantilização geral da sociedade civil através da recomposição das linguagens jurídicas sob o pretexto de simplificação. Depuração do direito, agilização dos procedimentos, modernização da gramática, recomposição das conjugações, remodelagem da ortografia, apagamento dos termos antigos, banimento dos adágios, etc. são meios para promover um aprofundamento dos modos de acesso ao conhecimento do direito [3]. Os textos jurídicos se apropriam de um léxico simplista que abre caminho tanto para leituras primárias como para interpretações as mais diversas, o que leva à ruptura da dinâmica unificadora da aplicação do direito.

Em um segundo nível, com o crivo da aceleração do tempo e, frequentemente, sob o rótulo de urgencia, a necessidade de reação se ampliando, a busca de uma simultaneidade entre texto jurídico e discurso político se intensifica. Esta partição vem superestimando a força da imagem e o poder da palavra. Identificar o fio através do qual, no inicio do século XXI, as sociedades liberais furtaram-se da imobilização dos discursos escritos significa colocar no centro da interrogação a dependencia dos poderes públicos instituídos em relação aos meios técnicos de informação e comunicação.

Um terceiro nível está ligado ao esquema da rapidez, pois toda situação inesperada, ao provocar uma perturbação no seio da população em virtude da sua plasticidade midiática, vem suscitando a elaboração de uma nova regulamentação ; o que vem confirmar a cesura entre o poder e a sociedade civil, rebaixando os princípios gerais do Estado de direito moderno por uma supervalorização do emocional. Neste quadro, a linguagem de persuasão ou dissuasão se transforma gradualmente em uma linguagem de sedução, que tem levado à instrumentalização de prioridades incontestavelmente carregadas de subjetividade ou afetividade.

A quarta etapa desconstrói a língua nacional e a empobrece. O vocabulario se torna mais reduzido, as palavras mais figuradas, a arte da metáfora não sendo partilhada por todos. A linguagem estereotipada – o blá-blá-blá político – se transfigura em linguagem direta feita de promessas impossíveis de serem cumpridas, mas cuja repercussão é cuidadosamente trabalhada para bloquear os ceticismos. Enunciados descritivos ou com pretensão prescritiva são misturados visando a recomposição das relações sociais marcada pela globalização e pela crise econômica.

Desde o inicio do século XXI, o tema da segurança constitui a trama de cada uma destas etapas. Com este emblema, quaisquer que sejam as esferas nas quais a noção de segurança seja empregada, os choques entre o político e o jurídico passaram a exprimir a distancia entre o político e o social e, na mesma linha, a sublinhar, no espaço jurídico, a fusão entre o político e o popular. Correndo o risco dos populismos...

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- Os discursos políticos, vetores de difusão da noção de “segurança”

As superposições discursivas entre esfera política e espaço jurídico tornaram-se constitutivas da linguagem securitária que, reduzindo o campo das liberdades públicas e acentuando as formas coercitivas, fabrica os conflitos e fragiliza a paz social. As variáveis securitárias que penetram as dimensões jurídicas dos discursos políticos são observadas em todos os campos que associam o vocabulario do direito ao clientelismo eleitoral, à condução dos assuntos políticos e às modalidades de regulação dos comportamentos sociais.

Os discursos políticos possuem, na ótica deste estudo, dois componentes que, para além da linguagem estereotipada e vazia em circulação, se encontram reunidos nos léxicos, terminologias e vocabulários : alguns são pronunciados por personalidades políticas, autoridades estatais ou governamentais ; outros, dependem de um conjunto ideológico construído a partir da loquacidade oriunda da dinâmica majoritária das sociedades democráticas. Para alguns, os lugares de enunciação pouco importam ; quer se trate de um discurso dirigido a trabalhadores em uma visita a uma zona industrial ou de uma troca de opiniões em uma reunião pública, apenas retém a atenção o eco daquilo que será difundido pelos diversos canais de informação. Para outros, é o enunciado que deve ser captado ; ele é ajustado no interior de um cenáculo oficial, marcando os tempos de construção do discurso do direito. Mais sutil deve ser a apreensão destes discursos de postura ideológica em uma ordem democrática que caminha progressivamente, nos regimes parlamentares ou semi-parlamentares, para a tirania do fato majoritário. Neste caso, os modos de enunciação dos discursos políticos introduzem-se facilmente nos arcanos do direito ; eles passam a constituir a substancia das leis e das regulamentações.

A apreensão de diferentes discursos não se dá apenas através dos comunicados oficiais ou deste quarto poder constituído pelos órgãos de imprensa, valendo-se do direito fundamental à liberdade de informação. Pois, nas entrelinhas, interfere a imagem. O ícone extrapola a descrição e a imagem animada distrai do conteúdo do discurso.

Cada vez mais, em uma sociedade que privilegia o meio digital, a imagem e o som inscrevem-se no cerne dos sistemas de comunicação. Nessa configuração, a escrita jurídica se decompõe nas vicissitudes dos contextos. A teatralização da vida política insere a palavra no tempo imediato. A introdução da mise-en-scène realizada pelos canais de televisão amplifica seu impacto e a postura deforma o dito. Ora, neste modelo, progressivamente, “apenas o pronunciado dá fé”. Esta fórmula rege a apresentação dos discursos do presidente da República francesa em seu website oficial ; ela resume uma performance. A generalização do uso de vídeos, acessíveis na internet, para a maioria dos discursos pronunciados nos âmbitos oficiais por personalidades que representam, de alguma forma, o Estado ou a nação, modifica a percepção dos termos utilizados : são as tonalidades que denunciam sua força. Na medida em que são incisivos ou evanescentes, distintos ou moderados, os termos imprimem seu tom aos textos jurídicos que os repetem e repercutem.

Não importa o campo considerado, os deslocamentos do político para o jurídico são de qualidade variável. Tanto os discursos pronunciados pelos titulares do poder como os discursos proferidos nas esferas parlamentares estão ligados a contextos culturais, territoriais, sociais, pois as noções que as palavras utilizadas veiculam não são em todos os lugares idênticas. Quer se trate dos discursos traduzidos em textos legislativos ou dos discursos orais que exercem influencia sobre estes últimos, eles apenas são portadores de sentidos em relação aos sistemas políticos e jurídicos nos quais se inscrevem ou pelos quais se instituem. Todos os discursos são trabalhados por uma relação permanente dos atores e dos sujeitos ; a atenção consagrada às expressões ou às palavras utilizadas permite, assim, identificar as fases a partir das quais se infiltra a tentação securitária dos poderes públicos, sejam elas de conflito ou oposição. Com efeito, nas sociedades contemporâneas, a mobilidade dos discursos, a inconstancia das linguagens e a flutuação dos vocábulos produzem mecanismos de reconceitualização e reinterpretação das regras e rituais. Estes dispositivos objetivam garantir a continuidade administrativa mais do que política, o excesso da noção de seguridade na panóplia dos direitos do homem, sob a rubrica segurança, constitui assim sua ilustração ; em conseqüência, eles são cada vez mais autenticados pelos aparelhos majoritários e colocados em circulação nos circuitos de elaboração das leis. Estes discursos travestem-se em linguagem jurídica seguindo reformulações específicas que se adaptam às leituras híbridas entre os diferentes textos do direito.

Em muitos países está acontecendo uma fusão entre a esfera política e o modelo jurídico, o direito tornando-se assim um meio de comunicação, um instrumento de vulgarização dos discursos e um instrumento de difusão do projeto governamental. Ora, nestes cruzamentos efetuados entre discursos políticos e textos jurídicos, a neutralidade do direito, enaltecida sob a expressão de “direito positivo”, não é senão uma cortina de fumaça. O direito em vigor, aplicável, não é disposto a partir do fato social, não pode mais ser considerado um reflexo das transformações sociais ; ele é o reflexo fiel das projeções, das opções e escolhas políticas dos governantes.

No entanto, porque a linguagem do direito conhece uma estrutura específica e porque os principais atores desta linguagem são os juízes, a composição dos textos jurídicos sob a influencia dos discursos políticos, principalmente os de ordem securitária, conhece alguns hiatos. As leis que dão aos discursos políticos ressonâncias particulares são, às vezes, contrarias aos princípios democráticos e distantes das expectativas da sociedade civil. O respeito aos direitos do homem que deveria presidir a confecção das leis se vê superado pelo gosto de poder, pelo clientelismo eleitoral, a manipulação verbal, a propaganda... Ao passar ao largo do mito do interesse geral, estes textos desafiam a percepção judiciária do estado de necessidade em prol da razão de Estado, afrontam o exercício da resistência individual ou coletiva à lei injusta ou às regulamentações que atentem contra as liberdades fundamentais. Surgem, assim, as premissas do direito à desobediência. Certamente estes temas não permitem apreender a contribuição – mais do que o alcance – do discurso político nos sistemas do direito, mas retraçam as razões e os motivos da interferência de certos textos, legislativos ou regulamentares, provenientes do órgão legislativo, do poder executivo, das autoridades locais ou administrativas, nas ordenações jurídicas.

Outros fatores interferem neste esquema. Em um mundo dominado pela velocidade, reatividade e interatividade, todos os atores do discurso político ou administrativo dispõem de autoridade, tanto na construção dos textos jurídicos como nos modos de sua aplicação – até mesmo como uma incitação à sua aplicação por antecipação quando o texto em questão não foi oficialmente promulgado. A aceleração do tempo na apreensão dos discursos transforma o dizer : ele não é mais perceptível no escrever. Ela faz do dito, da palavra, do oral, o patamar essencial para a construção de normas sociais e jurídicas “impostas”. As estratégias para se evitar os movimentos explosivos são preocupações constantes dos órgãos de governo engajados em um programa predefinido ; são também preocupações dos governantes que se limitam a seguir os meandros da opinião pública. Deriva daí a tentação de modelização dos comportamentos sociais e atitudes civis ; constitui um dos seus indicadores na medida em que possibilita a redução dos movimentos sociais sob o jugo das regras do “saber-viver junto” – chega mesmo a pregar a penalização de atos de resistência como greves, manifestações de rua e reações à violência oficial como reações instintivas a esta violência, etc. Ora, toda intimidação suscita imediatamente uma reprovação ; é portanto a intimação que conforta o discurso político : a força da palavra e a sujeição do público caminham juntas em um mundo securitário. Nas últimas décadas do século XX, o pluralismo político ajudando, o cuidado em fazer as leis obrigava a todos – legista, administrador ou juiz – a preocuparem-se com as imprecisões de estilo, a desfazerem as incorreções gramaticais, a banirem as aproximações jurídicas. O desaparecimento do estilo vulgariza o direito e, em decorrência, o aproxima da linguagem política. Doravante, afastando as gramáticas e léxicos, contornando as técnicas de avaliação prévia, a aposta é fundar as promessas nos textos, a publicidade tornando-se assim uma das prioridades governamentais. Entretanto, nesta matéria, dizer não é fazer...

Ao mesmo tempo, posto que a perspectiva demagógica é inerente a todo discurso político, o objetivo é prevenir a contestação, sufocar os protestos e, através da força majoritária mais do que pelo consenso, assegurar uma recepção social positiva do texto votado ou promulgado, ainda que as razões profundas de sua inserção na ordem jurídica tenham de ser travestidas.

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- Os discursos políticos securitários, fatores de conversão dos textos jurídicos

Nas sociedades democráticas contemporâneas, o destaque dado à noção de segurança levou a uma transformação da percepção humanista atribuída à noção de Estado de direito. O Estado de direito, que, até agora, fazia sua a defesa e o respeito dos direitos do homem, deles se desvincula pouco a pouco e regressa à sua qualidade inicial de direito de Estado. Um deslocamento se opera da política apreendida pelo direito, marca do Estado de direito, para o direito apreendido pelo político, e mesmo na direção de um ´direito de Estado´ [4].

Esta mudança implica em uma relativização gradual dos direitos do homem, que reflete o controle do pensamento liberal sobre os circuitos de produção das normas jurídicas. No momento em que as proteções jurídicas vinculam-se de forma crescente aos componentes da lógica de mercado, à propriedade, aos bens e títulos, no que diz respeito aos indivíduos, administrados ou cidadãos, sob a bandeira da ordem humanitária compreendida nos confins da razão securitária, a leitura dos fatos ou acontecimentos que os provocaram estendem-se obedientes às entonações da paixão ou da emoção. Ora, tais perspectivas acabam por justificar, finalmente, as dimensões da repressão [5]. Nesta disposição, a qualidade dos enunciados políticos desfaz as interpretações administrativas ou jurisdicionais dos discursos jurídicos. Com efeito, a linguagem securitária se declina seguindo as gamas da luta, da “luta contra”. Ela se desenrola, amalgamada, nas partições da luta contra o consumo de estupefacientes ou contra os traficantes de droga ou narcotraficantes ; da luta contra as violencias, sobretudo de grupos ; da luta contra a corrupção ; contra a delinqüência, frequentemente a delinqüência juvenil ; da luta contra a falsificação ; da luta contra os acidentes nas estradas ou contra o “álcool ao volante” ; da luta contra a disparidade de acesso às tecnologias digitais – em vez do acesso de todos à informática, ao cabo, à internet – ; da luta contra o doping esportivo ; contra o tabagismo, o alcoolismo ; da luta contra a pobreza ; contra as exclusões, contra as discriminações ; da luta contra o trabalho clandestino, ilegal, conhecido como ´trabalho no negro´ ; da luta contra o barulho ; contra a poluição, o efeito estufa, as mudanças climáticas, etc. E sobretudo... da luta contra o terrorismo. Os poderes instituídos se atribuem um direito de luta contra... Aflora, assim, um discurso autoritário que associa, em um único registro, segurança pública e segurança civil, segurança social e segurança sanitária, segurança interior e segurança nacional ; segurança alimentar e segurança agrícola, segurança exterior e segurança pessoal, etc. No interior das flutuações destes discursos, intervém um arsenal de medidas restritivas que tocam o arbitrário e medidas repressivas com tons autoritários.

No momento em que a segurança interfere, os discursos proferidos por políticos (presidente, ministro, parlamentar, prefeito), sejam eles atos de linguagem ou representem fatos de linguagem, apresentam uma forte intensidade, a despeito de sua fraca densidade, sobre os circuitos de produção das normas jurídicas. A palavra “segurança” os dispensa de todas as nuances e lhes possibilita evitar a complexidade própria de todo discurso jurídico. Os espaços de incerteza dispostos em torno de um “direito fluido” ou de um “direito flexível” desintegram-se ou, mais exatamente, investem-se mais na vida social ; inseridos em lugares onde o paradigma do mercado é perseverante, eles se revelam em outros campos diversos daqueles absorvidos pela ideologia securitária propriamente dita.

Estes discursos têm relevo, apesar de sua inconsistência. Eles se disfarçam, se escondem atrás de fórmulas que asseguram uma leitura que combina textos jurídicos, leis e regulamentações, e as expectativas políticas e sociais daqueles... que decidem, dos governantes – e não dos cidadãos, do povo. Seu controle sobre os modos de construção social, sobre as formas de regulação dos movimentos sociais, sobre as tipificações das atitudes individuais passam, no entanto, pelo canal da lei, da regra, do texto de direito. A retórica securitária justifica, portanto, a união do político e do jurídico.

A repercussão dos discursos políticos nos discursos de direito faz com que o jogo político seja claramente lido no texto jurídico e, ao contrário, que o discurso do direito se modele sobre as variáveis da ação política – absorvendo seus artifícios, descontextualizando as intenções, chegando mesmo a travestir os motivos que presidem o enunciado de um texto.

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- O texto jurídico como apoio ao discurso securitário

As linguagens do político corromperam a linguagem do direito. Uma ilustração das oscilações entre discurso político e texto jurídico pode ser encontrada em certas interdições introduzidas recentemente no Código penal francês a propósito da exigência, hoje alardeada como substancial, da visibilidade do rosto, da identificação de todos nos espaços públicos.

A retórica da dissimulação do rosto nos espaços públicos, segundo a fórmula utilizada oficialmente, provém sobretudo dos discursos securitários que visam, em primeiro lugar, não o uso de vestimentas mas alguns tipos de comportamentos perturbantes como o porte do véu islâmico ou de lenços nas manifestações de rua, ou também o uso, por parte das mulheres, de vestimentas ditas “religiosas” (burca, niqab ou haik). As razões destas interdições são geralmente expostas como relacionadas a situações em destaque ; trata-se de razões primárias que remetem a dois modelos : o primeiro visa a ordenação de uma sanção penal ; o segundo, pretensamente, objetiva lembrar o principio de igualdade entre homens e mulheres. Assim, uma manifestação supõe o risco de que ela não se degenere e a identificação do ´baderneiro´ eventual torna-se então primordial ; uma mulher com véu é uma mulher humilhada, aquele que lhe impõe tal vestimenta fere, portanto, os direitos fundamentais da pessoa humana. Simples.

Ora, considerando as formulações utilizadas nos textos que inserem estas proibições no Código penal francês, o objetivo é essencialmente interditar o porte de qualquer acessório que, por um lado, impeça a identificação de um indivíduo nos espaços de circulação e, por outro, possa significar claramente a pertença a um grupo de população ou a uma comunidade “alvo”. Entretanto, neste último caso, mais do que a vestimenta é a escolha de um modo de vida e, por extensão, os dogmas ou tomadas de posição que esta escolha subentende que constituem a fonte da interdição. O multiculturalismo comporta, portanto, limites.

Além das dificuldades de gestão das diferenças culturais em um dado Estado, esta problemática faz pensar na intenção das políticas governamentais em instituir métodos para monitorar os deslocamentos dos indivíduos como um instrumento de controle social. A transformação linguística pela qual passa a França, a vídeo-vigilancia, denominada de vídeo-proteção, deve ser compreendida como uma mutação semântica maior. Enunciada como dirigida aos cidadãos, esta transformação tende a nos fazer esquecer que ela diz respeito mais aos “lugares” e aos “bens” e menos às “pessoas” e que ela organiza sua vigilância [6].

Como o tema da segurança interna se intensifica em todas as democracias contemporâneas, necessitando ser diferenciado do tema da segurança nacional, ele extrapola o âmbito da luta contra a delinqüência. Chega mesmo a transformar em arbitrário os dados provenientes da luta contra as resistências civis – às vezes, assimilando-os a atos terroristas. Os discursos políticos associam, portanto, segurança interna e segurança nacional ; mobilizando, assim, todas as categorias de agente público, do policial encarregado da circulação ao segurança de estabelecimentos escolares. De qualquer maneira, os ´pronunciamentos´ dos detentores do poder tornam-se enunciados jurídicos e adquirem, de imediato, uma qualidade performática. Rapidamente traduzidos em um arsenal de medidas repressivas, estes discursos obsessivos constituem hoje uma parte abundante do direito [7]. Na França, para cada uma das leis promulgadas neste domínio corresponde um discurso... principalmente do presidente da República. Uma enumeração destes textos revelaria o quanto a questão da segurança é privilegiada sobre a da liberdade [8], portanto, o quanto o político corrompe o jurídico.

Na medida em que todo ato de linguagem se realiza em função de um determinado estado das relações sociais, um de seus focos centrais é colocar o locutor em posição de obter, através da palavra ou do escrito, um certo poder sobre seus interlocutores. Uma reconsideração do contexto político e social da enunciação e da recepção do discurso é, então, necessária. O que retém particularmente a atenção nesses mecanismos linguísticos de deslocamento do político para o direito, é tanto a inserção de palavras dos discursos políticos nos textos jurídicos como os eufemismos que os traduzem em termos do direito. Vocábulos deformantes e perífrases globalizantes oferecem, com frequência, um alcance maior, um campo de aplicação mais vasto ; eles contribuem para um aumento da pressão das autoridades políticas e/ou administrativas sobre os diferentes aspectos da vida cotidiana dos cidadãos.

Desde o final do século XX o principal ouvinte-interlocutor do poder não é mais o corpo social, o conjunto dos cidadãos ; não é mais a sociedade civil em seu conjunto nem a comunidade dos cidadãos. O que é retido como “pertinente” pelos governantes é a opinião pública, criando, assim, um impasse sobre as modalidades de produção desta opinião, alçando as pesquisas de opinião ao patamar de critério determinante de toda ação ou operação, valendo-se de estatísticas como argumento decisivo. Mas, neste modelo, o número em exposição retém toda atenção, a imagem o potencializa. O discurso político não se reduz mais às ´pequenas frases´, ele é feito de slogans combinados a um gestual eloqüente – que vai do punho cerrado esmurrando a mesa ao sorriso crispado que disfarça o embaraço fruto da incoerência dos discursos. As leis ou regulamentações que colocam em música suas máximas se esforçam para configurá-las em uma linguagem cifrada, codificada. O exercício revela-se, muitas vezes, perigoso.

O sentido do detalhe, principalmente nos textos repressivos, ultrapassa o alvo primeiro. As repetições são numerosas ; as contradições se multiplicam ; as ambigüidades se acumulam. O temor da censura dos juízes não limita os riscos da cesura entre poder e sociedade. Certamente o cuidado com o controle jurisdicional, sobretudo pelas côrtes supremas, retém os discursos ; entretanto, esta exposição permite observar que o cuidado com as liberdades fundamentais se atenua.

Vários atores intervêm nos dispositivos que podem, também, ser construídos a partir da escansão de engajamentos predeterminados ou da reiteração de um mesmo clichê – podendo os termos dispostos ser ou não transfigurados nos discursos de/do direito : os governantes, os legisladores, os administradores e, apesar do principio de independência da magistratura nascido da idéia-chave democrática da separação dos poderes, os juízes.

Em contradição com as exigências da luta contra a inflação normativa, a perspectiva de uma coincidência entre o político e o jurídico incita à proliferação de leis, à multiplicação dos detalhes “comportamentais” nas regulamentações. A inflação normativa torna-se inflação textual, legislativa ou regulamentar ; a exposição ultrapassa a racionalidade. Estas interfaces prescrevem certas contorções semânticas. A escolha das palavras nos textos jurídicos não se faz sem subentendidos políticos.

A introdução de novos paradigmas que contrariam o pensamento das liberdades e direitos fundamentais – tais como os nebulosos tolerância zero ou risco zero – inspira a escolha das palavras “oficiais” dos discursos políticos. Tributários das técnicas classificatórias, dos métodos discriminantes, dos procedimentos normativos, dos artifícios alarmantes... Disso deriva a construção de “categorias” de pessoas ; através de regulamentações sucessivas, elas traçam os contornos dos alvos principais dos discursos políticos.

As fórmulas classificadoras dos indivíduos instituídas ao capricho da definição das políticas públicas modificam a percepção clássica da construção do direito ; o enfraquecimento do princípio da generalidade da lei desconstrói a força do princípio de igualdade de todos os cidadãos ; ao mesmo tempo, essas designações específicas ajustam uma idéia de normalidade, traçando uma forma de comportamento à qual todos devem se submeter para não se tornarem suspeitos. Estes remanejamentos provocados pelo discurso desorganizam as linhas que separavam, ainda que minimamente, a normatividade jurídica da normalidade social. A marginalidade assim como a originalidade, por mais inofensivas que sejam, tornam-se ameaçadoras ; podem constituir, para os detentores do poder, fatores de perturbação ou indicadores de delinqüência.

O objetivo da pacificação social não se exprime mais através da mediação do discurso do direito, mas pelo discurso ativo ou reativo do poder político. A norma é obra do poder e os juristas não passam de seus executores. Os programas que aplicam são categóricos ; ora, muitas vezes, eles visam apenas “alguns” entre muitos ; nesta configuração, eles constroem o aleatório que produz o arbitrário. Estes dados provocam uma recomposição da rigidez do discurso jurídico ; sem dúvida, a austeridade foi também uma das bases da segurança jurídica essencial para a pacificação civil. Por segurança jurídica compreende-se a previsibilidade da regra aplicável a uma dada situação em um momento dado ; ela é um dos elos do princípio de não retroatividade dos atos jurídicos e, sobretudo no âmbito do direito penal, das sanções e penas ; ela permite a todos movimentarem-se no interior dos meandros jurídicos com conhecimento de causa. Ela encontra-se doravante colocada em questão, para além das observações gerais relativas à inflação normativa.

Se até agora a estabilidade das palavras em um ato jurídico institucional (constituição, leis, regulamentações) não significava automaticamente a imobilidade das interpretações administrativas ou jurisdicionais, sob a pressão das cantilenas políticas, a decifração dos textos jurídicos parece, cada vez mais, se afastar dos circuitos jurisdicionais, confinando-se assim no arbitrário... A confrontação entre o escrito e o oral, entre o texto e o discurso, entre o direito e o político, em uma montagem oposicional, foi progressivamente se degradando nas sociedades democráticas. O objetivo da tradução de uma ideologia política para o sistema jurídico tornou-se primordial, correndo o risco de desvinculá-lo de todo elo com os princípios fundamentais de respeito aos direitos do homem.

Este questionamento sobre as dimensões jurídicas das linguagens políticas permite compreender como a fusão do político e do popular conduz subrepticiamente à relativização gradual dos princípios dos direitos do homem, ao reforço do lugar atribuído à emoção nos discursos factuais e na construção dos textos de direito, à consolidação da estatura do poder dos políticos e à desintegração da postura dos enunciadores do direito.

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Post-Scriptum :

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Article à comprendre ’en contexte...’ (à la date du... 3 mars 2011)

Notes :

[1] Retomo aqui o título de um livro de FAYE, J.-P. Langages totalitaires. Paris : Hermann éd., 1972.

[2] Os exemplos apresentados são tirados da vida política francesa ; são simples ilustrações, as observações que os acompanham podem dizer respeito a outros Estados diferentes da França

[3] A dinâmica da reforma da ortografia atinge varios países. A Alemanha já a realizou, a França busca renovar sua gramática. O Brasil está hoje vinculado ao acordo estabelecido com Portugal em 1990 por uma reforma ampla, que deve ter seu término em 2014 ; ela concerne principalmente ao abandono das consoantes mudas, a uma acentuação modificada e à passagem a um alfabeto de vinte e seis letras, que integre o ”k”, “w” e o “y”.

[4] Ver, entre outros, PINHEIRO, Paulo S. Démocratie et Etat de non-droit au Brésil : analyse et témoignage. Cultures et conflits, Paris, n° 59, 2006, p.77

[5] Ver, por exemplo, DA AGRA, C. ; QUINTAS, J. ; FONSECA, E. De la sécurité démocratique à la démocratie de sécurité : le cas portugais. Déviance et Société, Genebra, 2001, n° 4, p.499.

[6] Ver MATELLART, A. La Globalisation de la surveillance. Aux origines de l’ordre sécuritaire. Paris, La Découverte, 2007.

[7] Ver, por exemplo, BAUMAN, Z. Le présent liquide. Peurs sociales et obsession sécuritaire. Paris : Seuil, 2007 ; MUCCHIELLI, L. (org.). La frénésie sécuritaire. Retour à l’ordre et nouveau contrôle social. Paris : La Découverte, 2008

[8] Na França, essa obsessão exprime-se em uma serie de leis recentes : loi n° 2010-242 de 10 de março de 2010, que visa a diminuir o risco de reincidência criminal e traz diversas disposições de procedimento penal ; lei n° 2010-201 de 2 de março de 2010, que reforça a luta contra violências de grupos e a proteção das pessoas com função pública ; lei loi n° 2007-1198 de 10 de agosto de 2007, que reforça a luta contra a reincidência de maiores e menores ; lei n° 2007-297 de 5 de março de 2007 relativa à prevenção da delinqüência ; lei n° 2006-784 de 5 de julho de 2006 relativa à prevenção de violências em manifestações esportivas ; lei n° 2005-1549 de 12 de dezembro de 2005 relativa ao tratamento da reincidência de infrações penais, etc. Por outro lado, a lei n° 2005-1425 de 18 de novembro de 2005, que prorrogava a aplicação da lei n° 55-385 de 3 de abril de 1955, após os tumultos da periferia, de novembro de 2005, trazia um artigo dispondo : “O estado de emergência declarado em território metropolitano pelo decreto n° 2005-1386 de 8 de novembro de 2005 é prorrogado por um período de três meses a contar de 21 de novembro de 2005” ; no entanto, as revoltas em questão não diziam minimamente respeito ao conjunto do território. ...

Droit cri-TIC ou Droit cri TIC

Cri TIC, cri-TIC en Droit. Cri-TIC de droit : critique du droit, droit de la critique, droit à la critique, droit critique.

La forme interrogative étant un des signes de l’esprit critique qui anime toute recherche et parcourt tout enseignement, ce site a pour objet, en quelques articles ou brèves, de faire part de questionnements, incomplets et inachevés, sur des thèmes diversifiés... en Droit certes, mais aussi à côté ou aux alentours du Droit.

Pr. Geneviève Koubi

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Circulaires administratives et discours présidentiels
Droit hors-la-loi, le droit de résistance à l’oppression
Une fonction à définir : le "référent-..."
"Sensible", un mot qui s’efface.
Etre fonctionnaire. Réfléchir, ressentir et... agir
Circulaires en ligne ... ministérielle(s)
circulaires.gouv.fr, un site "inutile" ?
Un mot "circulaire" jusque dans les organisations internationales
Pour suivi...
Liberté de conscience ou liberté de croyance...
Terminologie légale ? Les définitions dans les textes juridiques.
Tout service de l’Etat sur internet implique un "fichier"...
Variáveis da noção de assédio
Un site relatif aux circulaires à recomposer ?
Des circulaires sur site internet... Suite et FIN.
Légifrance, service public et téléservice public...
Retour sur le plagiat. La source d’inspiration en question.
Au risque de la laïcité revisitée par la séparation des églises et de l’Etat...
L’usage de la langue française ... dans la MAP.
Dispositions, positions, positionnements du rapporteur public en instance.
Prises de position politique et bribes de savoir juridique : quelle arrogance ?
Désordres, des ordres ?
Dimensðes jurídicas dos discursos políticos : a emergencia de uma "linguagem securitária"
Dématérialisation ... en accélération.
A propos de la gratuité des prestations de service... public
Lutte/s... Des luttes "contre..." en textes juridiques.
Côté Droit de Paris 8. L’épigramme du dynamisme critique
Informations publiques, données publiques, données de référence...

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Dernière mise à jour le :
3 mars 2014
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